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Reclamações

Segundo o Código de Defesa do Consumidor caso ocorra a presença de vícios (problemas) que possam ser constatados com facilidade, o consumidor terá um prazo de 90 dias para reclamar.

Após a reclamação se não houver a solução até um prazo de, no máximo, 30 dias, o consumidor poderá exigir, a sua escolha:

• a troca do veículo por outro da mesma espécie;
• o cancelamento da compra, com a devolução da quantia paga;
• ou o abatimento proporcional do preço.

Para resguardar direitos, nesse prazo, o consumidor deve, formalizar sua solicitação de cancelamento ao fornecedor. O pedido deve ser feito por escrito, em duas vias, guardando-se uma delas, protocolada, como comprovante. No caso de compra, deve ser mencionado que o produto está sendo devolvido ou que estará à disposição para que seja retirado. O protocolo, na via do consumidor, dependerá da forma como for entregue o pedido:

• pessoalmente: deve pedir que o funcionário que receber date e assine a segunda via;
• por correio: enviar o pedido e o produto através de Aviso de Recebimento (AR). Quando o correio devolver o comprovante de que recebeu a carta, anexá-lo à segunda via;
• por fax: anexar o comprovante da transmissão, na cópia do pedido;
• por e-mail: imprimir a cópia;
• por telefone: anote um número de protocolo e o nome do funcionário que fi zer o atendimento.

Após essa providência, o fornecedor deverá devolver, de imediato e com correção monetária, o valor pago pelo consumidor. Caso isso não ocorra, a questão poderá ser encaminhada à Fundação Procon.

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