Reclamações
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Segundo o Código de Defesa do Consumidor caso ocorra a presença de vícios (problemas) que possam ser constatados com facilidade, o consumidor terá um prazo de 90 dias para reclamar. A reclamação é um direito dos consumidores. Caso tenha algum problema, veja os passos necessários para fazer uma reclamação de acordo com a lei Brasileira. |
Após a reclamação se não houver a solução até um prazo de, no máximo, 30 dias, o consumidor poderá exigir, a sua escolha:
- a troca do veículo por outro da mesma espécie;
- o cancelamento da compra, com a devolução da quantia paga;
- ou o abatimento proporcional do preço.
Para resguardar direitos, nesse prazo, o consumidor deve, formalizar sua solicitação de cancelamento ao fornecedor. O pedido deve ser feito por escrito, em duas vias, guardando-se uma delas, protocolada, como comprovante. No caso de compra, deve ser mencionado que o produto está sendo devolvido ou que estará à disposição para que seja retirado. O protocolo, na via do consumidor, dependerá da forma como for entregue o pedido:
- pessoalmente: deve pedir que o funcionário que receber date e assine a segunda via;
- por correio: enviar o pedido e o produto através de Aviso de Recebimento (AR). Quando o correio devolver o comprovante de que recebeu a carta, anexá-lo à segunda via;
- por fax: anexar o comprovante da transmissão, na cópia do pedido;
- por e-mail: imprimir a cópia;
- por telefone: anote um número de protocolo e o nome do funcionário que fi zer o atendimento.
Após essa providência, o fornecedor deverá devolver, de imediato e com correção monetária, o valor pago pelo consumidor. Caso isso não ocorra, a questão poderá ser encaminhada à Fundação Procon.
Veja os nossos artigos sobre a compra de carros, documentação, reclamações e formas de financiamento:
- Comprar Carros
- Documentação necessária para comprar carros
- Reclamações após comprar carros
- Comprar Carros a Leasing
- Comprar Carros a Crédito Direto ao Consumidor (CDC)
Fontes da Informação:
“Fundação Procon – Diretoria de Estudos e Pesquisas
Rua Barra Funda, 930, 4º andar – Barra Funda – CEP 01152 - São Paulo/SP”
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