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Reclamações

Segundo o Código de Defesa do Consumidor caso ocorra a presença de vícios (problemas) que possam ser constatados com facilidade, o consumidor terá um prazo de 90 dias para reclamar.


Como reclamar?

A reclamação é um direito dos consumidores. Caso tenha algum problema, veja os passos necessários para fazer uma reclamação de acordo com a lei Brasileira.

Não se esqueça, que enquanto consumidor, tem direitos e deveres.

Após a reclamação se não houver a solução até um prazo de, no máximo, 30 dias, o consumidor poderá exigir, a sua escolha:

  • a troca do veículo por outro da mesma espécie;
  • o cancelamento da compra, com a devolução da quantia paga;
  • ou o abatimento proporcional do preço.

Para resguardar direitos, nesse prazo, o consumidor deve, formalizar sua solicitação de cancelamento ao fornecedor. O pedido deve ser feito por escrito, em duas vias, guardando-se uma delas, protocolada, como comprovante. No caso de compra, deve ser mencionado que o produto está sendo devolvido ou que estará à disposição para que seja retirado. O protocolo, na via do consumidor, dependerá da forma como for entregue o pedido:

  • pessoalmente: deve pedir que o funcionário que receber date e assine a segunda via;
  • por correio: enviar o pedido e o produto através de Aviso de Recebimento (AR). Quando o correio devolver o comprovante de que recebeu a carta, anexá-lo à segunda via;
  • por fax: anexar o comprovante da transmissão, na cópia do pedido;
  • por e-mail: imprimir a cópia;
  • por telefone: anote um número de protocolo e o nome do funcionário que fi zer o atendimento.

Após essa providência, o fornecedor deverá devolver, de imediato e com correção monetária, o valor pago pelo consumidor. Caso isso não ocorra, a questão poderá ser encaminhada à Fundação Procon.

Veja os nossos artigos sobre a compra de carros, documentação, reclamações e formas de financiamento:


Fontes da Informação:

“Fundação Procon – Diretoria de Estudos e Pesquisas

Rua Barra Funda, 930, 4º andar – Barra Funda – CEP 01152 - São Paulo/SP”

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